1. Partes

Este contrato é celebrado entre:

CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica que contrata os serviços através da plataforma CarFlux.

CONTRATADA: CarFlux Solutions, plataforma de serviços de consulta de informações veiculares, operando através do domínio carflux.com.br

2. Objeto do Contrato

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de consulta de informações veiculares através de plataforma web e API, incluindo mas não se limitando a:

• Consulta de dados de veículos por placa
• Acesso a histórico veicular
• Consulta de débitos e restrições
• Integração via API para sistemas terceiros
• Suporte técnico e atendimento ao cliente

3. Condições de Prestação dos Serviços

3.1 Cadastro e Acesso

Para utilizar os serviços, o CONTRATANTE deve realizar cadastro completo na plataforma, fornecendo informações verídicas e mantendo-as atualizadas. O acesso é pessoal e intransferível.

3.2 Sistema de Créditos

Os serviços são fornecidos mediante sistema de créditos pré-pagos. Cada consulta consome uma quantidade específica de créditos conforme tabela disponível na plataforma.

3.3 Disponibilidade

A CONTRATADA se compromete a manter os serviços disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto em caso de manutenções programadas ou fatores externos que fujam ao seu controle.

3.4 Suporte Técnico

A CONTRATADA oferece suporte técnico através de WhatsApp e e-mail durante horário comercial (segunda a sexta, das 9h às 18h).

4. Obrigações da CONTRATADA

• Fornecer acesso à plataforma de acordo com o plano contratado
• Manter a infraestrutura necessária para o funcionamento dos serviços
• Garantir a segurança e privacidade dos dados conforme LGPD
• Fornecer informações atualizadas e precisas sobre veículos
• Notificar sobre manutenções programadas com antecedência mínima de 24 horas
• Processar consultas dentro do prazo de resposta estabelecido
• Prestar suporte técnico adequado
• Emitir documentos fiscais das transações

5. Obrigações do CONTRATANTE

• Fornecer informações verdadeiras no cadastro
• Manter credenciais de acesso em sigilo
• Utilizar os serviços apenas para fins legais e autorizados
• Não compartilhar acesso com terceiros não autorizados
• Não revender ou redistribuir dados obtidos sem autorização
• Efetuar pagamentos conforme condições estabelecidas
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado da conta
• Respeitar limites de uso e boas práticas de API
• Cumprir a LGPD no tratamento de dados obtidos através da plataforma

6. Valores e Condições de Pagamento

6.1 Precificação

Os valores dos créditos e consultas estão disponíveis na seção de Planos da plataforma e podem ser alterados mediante comunicação prévia de 30 dias.

6.2 Forma de Pagamento

Os pagamentos podem ser realizados através de:

• Cartão de crédito
• Boleto bancário
• PIX
• Transferência bancária (para valores acima de R$ 1.000,00)

6.3 Créditos

Os créditos adquiridos não possuem prazo de validade e permanecem na conta até sua utilização. Créditos não são reembolsáveis, exceto em casos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

6.4 Documentação Fiscal

A CONTRATADA emitirá nota fiscal de serviço para todas as transações, conforme legislação tributária vigente.

7. Nível de Serviço (SLA)

7.1 Disponibilidade

A CONTRATADA garante disponibilidade mínima de 99% ao mês, excluindo-se manutenções programadas.

7.2 Tempo de Resposta

O tempo médio de resposta para consultas via API é de até 3 segundos em condições normais de operação.

7.3 Suporte

Tempo de primeira resposta para tickets de suporte:

• Crítico: até 2 horas
• Alto: até 4 horas
• Médio: até 8 horas
• Baixo: até 24 horas

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, incluindo mas não se limitando a código-fonte, design, marca e conteúdo, são de propriedade exclusiva da CONTRATADA ou de seus licenciadores.

Os dados de veículos consultados são obtidos de fontes públicas e oficiais. O CONTRATANTE tem direito de usar os dados consultados conforme os propósitos legais de seu negócio, respeitando a legislação de proteção de dados.

9. Confidencialidade

Ambas as partes se comprometem a manter em sigilo todas as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão deste contrato, incluindo mas não se limitando a dados técnicos, comerciais e financeiros.

Esta obrigação permanece em vigor durante a vigência do contrato e por 5 anos após seu término.

10. Limitações de Responsabilidade

A CONTRATADA não se responsabiliza por:

• Imprecisões nos dados fornecidos pelas fontes oficiais consultadas
• Indisponibilidade causada por fatores externos (falhas de internet, energia, fornecedores)
• Uso inadequado ou ilegal dos serviços pelo CONTRATANTE
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de negócios
• Ações de terceiros não autorizados que acessem a conta por falha do CONTRATANTE

Em qualquer caso, a responsabilidade da CONTRATADA está limitada ao valor pago pelo CONTRATANTE nos últimos 3 meses.

11. Vigência e Rescisão

11.1 Vigência

Este contrato entra em vigor na data da aceitação dos termos pelo CONTRATANTE e permanece vigente por prazo indeterminado.

11.2 Rescisão pelo CONTRATANTE

O CONTRATANTE pode rescindir o contrato a qualquer momento, através de solicitação pelo sistema de tickets ou e-mail. Créditos remanescentes não são reembolsados.

11.3 Rescisão pela CONTRATADA

A CONTRATADA pode rescindir o contrato imediatamente em caso de:

• Violação dos termos de uso
• Uso fraudulento ou ilegal dos serviços
• Inadimplência superior a 30 dias
• Fornecimento de informações falsas

11.4 Efeitos da Rescisão

Após a rescisão, o acesso aos serviços será imediatamente suspenso. Dados cadastrais serão mantidos conforme Política de Privacidade e obrigações legais.

12. Modificações do Contrato

A CONTRATADA reserva-se o direito de modificar os termos deste contrato mediante notificação prévia de 30 dias ao CONTRATANTE. O uso continuado dos serviços após o período de notificação constitui aceitação dos novos termos.

13. Disposições Gerais

13.1 Lei Aplicável

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.2 Foro

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do CONTRATANTE para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato.

13.3 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição deste contrato for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.4 Comunicações

Todas as comunicações oficiais entre as partes deverão ser feitas através dos canais registrados na plataforma (e-mail cadastrado e sistema de tickets).

14. Contato

Para questões relacionadas a este contrato, entre em contato:

E-mail: contato@carflux.com.br
WhatsApp: +55 44 98473-649
Website: carflux.com.br